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Há três décadas o Serviço de Assistência Judiciária(SAJ) da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) une a prática universitária às necessidades legais da comunidade, principalmente dos menos favorecidos financeiramente. Tempo suficiente para acumular várias ações judiciais capazes de garantir a retomada da cidadania para muitas pessoas. Pois mais um caso defendido pelo SAJ entrou em no início deste mês para essa lista de vitórias. Alunos e professores do curso de Direito conquistaram em 1ª instância a retomada do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher deficiente, moradora de Pelotas.

De acordo com a professora do Direito que acompanhou o caso, Juliani Orbem, a cliente do SAJ teve o benefício retirado pelo INSS depois que o Instituto identificou o marido dela como  contribuinte individual, ou seja, uma pessoa com renda. Mas tudo não passava de um engano. O homem não tinha emprego desde 2016 e os filhos resolveram pagar a contribuição para o pai, mas erraram na hora de preencher o carnê da Previdência Social, o que ocasionou o corte no benefício da mulher. 

Coube à equipe do SAJ contestar a suspensão do benefício comprovando o equívoco e a necessidade do pagamento para a subsistência da família, além de evitar a devolução de R$ 50 mil que teriam sido recebidos de forma irregular. “A Vara Federal de Pelotas acolheu nossos argumentos, baseados em provas que apresentamos, e considerando que restou comprovado que as contribuições efetuadas em nome do esposo da autora como contribuinte individual, foram efetuadas de forma equivocada pelos seus filhos e que a situação de vulnerabilidade social da mesma continua, determinou o restabelecimento do benefício do BPC/Loas e reconheceu  a inexistência de qualquer valor a ser devolvido (inexistência do débito)”, relata Orbem, ao salienta ainda a oportunidade que a universidade tem em dar acesso ao poder judiciário a quem precisa.

O ganho de causa foi em 1º grau, ainda cabe reanálise em 2º grau, caso o INSS entre com recurso. A identidade da mulher, autora do caso acompanhado pelo SAJ da Católica, vai ser preservada até sair o resultado final do processo.

Como o caso chegou ao SAJ

O projeto de extensão Direito na Rua, ligado ao programa Direito na Comunidade, foi a ponte entre a mulher que precisava voltar a receber o benefício e a justiça. A ação extensionista atua nas comunidades, principalmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e foi em um desses locais que os alunos souberam da história do benefício suspenso. “Esse projeto tem o viés de sair dos muros da universidade e ir até a comunidade que experimenta situações de vulnerabilidade mais extrema e precisa desse contato mais próximo, e não tem condições de irem ou de entrar em contato por outros meios com a universidade”, explica a coordenadora do Direito na Comunidade, professora Ana Digtten.

 Contato

Os atendimentos presenciais  no SAJ estão sendo agendados. Os telefones do Serviço de Assistência Judiciária são os seguintes: 

(53)21288071

(53)21288076

Além desses telefones, há o  TeleSAJ que atende ligações e recebe mensagens pelo WhatsApp – (53)8147-1619. O SAJ fica na rua Padre Anchieta, 1274, no prédio Santa Margarida. 

 

Redação: Alessandra Senna

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